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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 19/01/1962
Isenção de direitos de importação : poder discricionário : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Julho.1962), p.883-887
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO / Portugal, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS / Portugal, INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL / Portugal
O Conselho Económico, quando aprecia se determinada indústria reveste reconhecida importância económica, para os efeitos da base IV da Lei n.º 2005, procede no uso de um poder discricionário, pelo que a sua decisão, nesse ponto, só pode ser atacada com fundamento em desvio de poder.