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Monografia
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PORTUGAL, Leis, decretos, etc.
O imposto de transacções sobre as mercadorias : código do imposto de transacções / anot. e coment. Herculano Madeira Curvelo, anot. e coment. António da Silva Campos Laires.- 2ª ed.- [Lisboa] : Imprensa Nacional, D.L.1983.- 1052p. ; 23cm. - (Fiscalidade)
(Broch.) : compra
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO DE TRANSACÇÕES SOBRE MERCADORIAS / Portugal, LIQUIDAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei nº 47066 de 1-7-66. Código do Imposto de Transacções e respectivas notas e comentários. Relatório. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e impugnações. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. Listas anexas ao Código do Imposto de Transacções.