PP016
Analítico de Periódico
P87_39
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PEREIRA, André Gonçalves
Da delegação de poderes em Direito Administrativo / André Gonçalves Pereira
O Direito, Lisboa, a.92 n.1(1960), p.207-227
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, DELEGAÇÃO DE PODERES
I. Justificação do tema. II. Enquadramento do problema. Conceito de delegação de poderes. III. A lei de habilitação. IV. Delegante e delegado são órgãos da mesma pessoa colectiva. V. O acto de delegação é um acto permissivo. VI. Diferenciação de outras figuras. VII. Natureza jurídica da delegação de poderes. VIII. Subdelegação. IX. Conteúdo da delegação. Poderes indelegáveis. X. Cessação da delegação. XI. Terá a delegação carácter excepcional ? XII. Relações entre delegante e delegado. XIII. O acto do delegado é definitivo ? XIV. Delegação, descentralização, desconcentração. XV. Nota final.