PP019
Analítico de Periódico
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FONSECA, Rui Guerra da
Sobre a (continuidade da) produção de efeitos do ato de licenciamento de estabelecimento de apoio social aquando da alteração do respetivo titular / Rui Guerra da Fonseca
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.18-25
Estante nº 27.
LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LICENÇA, PRAZO, ACTO, ADMINISTRATIVO
I - O regime do licenciamento de estabelecimentos de apoio social a pessoas idosas. A - Enquadramento: o Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. B - As vicissitudes da licença de funcionamento no Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. II - A substituição da licença ao abrigo do artigo 22.º do Decreto- Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. A - A substituição de atos administrativos. B - A substituição da licença de funcionamento.