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Analítico de Monografia
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MARTINS, Guilherme W. d'Oliveira
O princípio da autotributação: perspectivas e evoluções recentes / Guilherme W. d'Oliveira Martins
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.111-133.
DIREITO TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO DO ESTADO, RECEITAS PÚBLICAS
- I-Consentimento e autotributação: delimitação temática. II-O princípio da autotributação, mandato e eficiência - a)O mandato parlamentar para cobrança de receitas tributárias: natureza e atipicidade contratual - b)O problema do forte incentivo ao incumprimento do mandato tributário - c)A autotributação e a legalidade fiscal: regras ou discricionariedade no exercício do mandato tributário? III-A integração do princípio da autotributação na política orçamental estadual - a)A equidade intergeracional e o mandato tributário - b)O mandato tributário no ordenamento financeiro português: da necessidade de aprofundamento dos mecanismos de controlo próprios de um contrato incompleto. -- [Em relação: princípio da anualidade - Lei do Enquadramento Orçamental (LEO), Lei nº 91/2001, de 20/VIII, alt. pela Lei nº 48/2004, de 24/VIII - autorização parlamentar.]