PP019
Analítico de Periódico
P83_147
P83_147
PINTO, João Fernando Ferreira
Taxas de portagem : infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência / João Fernando Ferreira Pinto
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.37 n.147 (Jul.-Set. 2016), p.9-42
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, ACÇÃO, PROCESSO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO, PÚBLICO, COIMAS, INFRACÇÃO
I. Generalidades. II. Taxas de portagem. III. Infracções resultantes do seu não pagamento ou do seu pagamento viciado e respetiva sanção. IV. Representação da concessionária e das subconcessionárias. V. (I) legitimidade do Ministério Público para a reclamação quer das taxas de portagem quer das coimas. VI. Conclusões.