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Monografia
1400
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Licenciamento de obras : legislação coordenada e anotada / António Pedrosa Pires de Lima, João dos Santos Almeida Correia.- Lisboa : Petrony, 1970.- 944p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, URBANIZAÇÃO / Portugal, LOTEAMENTO / Portugal, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
PREFÁCIO. - I. Regime geral de licenciamento. - II. Urbanização e loteamento. - III. Regimes especiais de licenciamento. - IV. Servidões administrativas. - V. Normas técnicas.