PP019
Analítico de Periódico
P90_23
P90_23
CADILHA, Carlos Fernandes, e outro
Responsabilidade pré-contratual de entidades públicas / Carlos Fernandes Cadilha, António Cadilha
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2016), p.259-277
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL, ENTIDADE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
O presente texto analisa o regime da responsabilidade civil pré-contratual das entidades públicas, procurando responder a algumas das suas problemáticas, como a questão de saber qual a medida da indemnização em caso de violação das regras do concurso, qual o dano indemnizável e quais os meios processuais pelos quais e possível efectivar a responsabilidade pré-contratual, à luz da jurisprudência relevante dos tribunais administrativos.