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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/06/1963
Revogação dos actos administrativos ; Actos constitutivos de direito
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.24(Dez.1963), p.1502-1505
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ACTO CONSTITUTTIVO / Portugal
I. Os actos constitutivos de direitos somente podem ser revogados com fundamento em ilegalidade. II. É acto constitutivo de direitos aquele que atribui determinada indemnização por motivo de despedimento do serviço.