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PEREIRA, Luís Silva Contributo para uma interpretação dos Artigos 12º. n.1 Al. G9 e 13º. Al. c) da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto / Luís Silva Pereira CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.7 (2 S.2007), p.265-284 Estante n.º 19 PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO, EXTRADIÇÃO, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |