PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acto Administrativo ; Acto Normativo
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.IIIn.1(Set.Dez.1999), p.3-304
Estante n.º 3
PESSOAL DIRIGENTE / Portugal, DIRECÇÃO-GERAL DE VIAÇÃO / Portugal
O artigo 120.º do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura nos casos em que a identificação dos destinatários da medida é feita através de categorias como são aquelas que designam cargos da função pública independentemente do número de interessados que nelas possam encontra-se incluídos.