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Monografia
2564
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Procedimento disciplinar / [anot.] M. Leal-Henriques.- 2ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1989.- 553,[2]p. ; 24cm
(Broch.) : compra
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO DA FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, FUNCIONARIO PUBLICO / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONARIO PUBLICO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DO MAGISTRADO / Portugal, MINISTERIO PUBLICO / Portugal, ADVOGADO / Portugal, SOLICITADOR / Portugal
I- Estatuto disciplinar dos funcionarios e agentes da administração central, regional e local: DL.24/84 de 16 de Janeiro. II- Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministerio Publico: L.47/86 de 15 de Outubro. III- Outros estatutos disciplinares: III.1- Estatuto dos magistrados judiciais: L.21/85 de 3 de Julho. III.2- Estatuto dos funcionarios de justiça: DL.276/87 de 11 de Dezembro. III.3- Estatuto dos advogados: DL.84/84 de 16 de Março. III.4- Estatuto dos solicitadores: DL.483/76 de 1 de Junho. III.5- Estatuto dos servidores dos CTT/TLP: PORT.348/87 de 28 de Abril. IV- Diversos: Regime de ferias, faltas e licenças dos funcionarios da Administração Publica: DL.497/88 de 30 de Dezembro.