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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 18/05/1962
Expropriações : reversão dos bens expropriados
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1071-1073
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, OBRAS DE URBANIZAÇÃO / Portugal
Não se realizando a obra para que foi autorizada a expropriação de um prédio no prazo marcado, têm os expropriados direito à sua reversão. Têm também este direito se ao prédio foi dado destino diverso daquele que a expropriação visava.