PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Pedro
O Direito de ser ouvido no âmbito de Procedimentos Especiais / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.2 (Mar.Abr.1997), p.45-52
Estante nº 27. Inclui Crónica de Jurisprudência Administrativa 1996. Parte II
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / Portugal, AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS / Portugal, VICIO DE FORMA / Portugal, ESCRIVÃ DE DIREITO / Portugal, OFICIAIS DE JUSTIÇA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1.ª Secção de 30/10/96, P. 38064. Conselho dos Oficiais de Justiça. Inspecção Judicial. Escrivã de direito. Classificação. Deliberação do COJ. Audiência prévia. Vício de procedimento.