PP019 Analítico de Periódico P83_91 | |
MESQUITA, Paulo Dá A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá Mesquita Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.91(Jul.-Set.2002), p.55-80 Estante nº 27 DIREITO PENAL, TUTELA PENAL, DIREITO FISCAL, FRAUDE FISCAL, BURLA |