Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_91


MESQUITA, Paulo Dá
A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá Mesquita
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.23 n.91(Jul.-Set.2002), p.55-80
Estante nº 27


DIREITO PENAL, TUTELA PENAL, DIREITO FISCAL, FRAUDE FISCAL, BURLA