PP019
Analítico de Periódico
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FREITAS, Pedro Petrucci de
Da acção de reconhecimento da existência de contrato trabalho : breves comentários / Pedro Petrucci de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73 n.4 (Out.-Dez. 2013), p.1423-1443
Estante n.º 22
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO DE TRABALHO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEGURANÇA SOCIAL
1- Enquadramento: antecedentes e indicadores relativos a utilização indevida de contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. 2- Procedimento em caso de utilização indevida de contratos de prestação de serviços. 3- Da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4- Outros efeitos: a regularização do contrato de trabalho perante a Segurança Social. 5- Breves conclusões.