Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 24/10/1963
Imposto complementar ; Reclamação extraordinária ; Presumibilidade da liquidação ; Legalidade desta
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.28(Abr.1964), p.544-548

IMPOSTO / Portugal, CONTRIBUINTE / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, LEGALIDADE / Portugal, EMPRESA / Portugal