PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 13/12/1967
Transgressão : impugnação : o notificado como responsável solidário em processo de transgressão não pode deduzir impugnação judicial para atacar a liquidação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.78(Jun.1968), p.803-808
TRANSGRESSÃO FISCAL / Portugal, SISA / Portugal, COMPRA E VENDA / Portugal