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Analítico de Monografia
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BRITO, Maria Helena
O Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental / Maria Helena Brito
In: Estudos em Memória do Professor Doutor António Marques dos Santos / coordenadores Jorge Miranda, Luís de Lima Pinheiro, Dário Moura Vicente. - [Coimbra] : Almedina, 2005-0000. - 1.v., p. 305-356 ; 25 cm. - ISBN 972-40-2610-8. - 1- Considerações preliminares. Ampliação dos objectivos do direito comunitário no âmbito do direito privado. 2- Apresentação do Regulamento (CE) nº 2201/2003. 3- Delimitação do âmbito de aplicação o Regulamento (CE) nº 2201/2003. 4- Competência. 5- Reconhecimento e execução. 6- Cooperação entre autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental. 7- Relações entre o Regulamento (CE) nº 2201/2003 e outros actos. Referência central aos tratados com a Santa Sé. 8- Observações finais.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO COMUNITÁRIO, REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS, APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO, MATRIMÓNIO, RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS