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Analítico de Monografia
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OLIVEIRA, António Cândido de
A criação de municípios em Portugal : as razões de um veto do Presidente da República / António Cândido de Oliveira
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 219-228 ; 25 cm.
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL / Portugal, VETO / Portugal, PRESIDENTE DA REPÚBLICA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, DIREITO COMPARADO
1- O veto presidencial de 2003 à alteração da lei de criação de municípios. 2- A actual lei sobre criação dos minicípios. 3- A organização territorial dos municípios em Portugal: o regime liberal e a reforma territorial de 1836. 4- A organização territorial dos municípios noutros países da Europa. 5- A importância da dimensão dos municípios para uma efectiva autonomia local. 6- As razões do veto do Presidente da República.