PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Rui Chancerelle de
Execução de Sentenças Administrativas / Rui Chancerelle de Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.34 (Jul.Ago.2002), p.55-64
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO $Y Portugal, TUTELA JURISDICIONAL $Y Portugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS $Y Portugal, PROCESSO EXECUTIVO $Y Portugal
Número especial dedicado ao IV Seminário de Justiça Administrativa - A reforma de 2002 da Justiça Administrativa, realizado em Viana do Castelo nos dias 5 e 6 de Julho de 2002. 1. Preliminares; 2. A Constituição de 1976 como força dinamizadora da actual reforma; 3. A tutela jurisdicional efectiva; 4. A plena jurisdição dos Tribunais Administrativos; 5. A estrutura dualista do CPTA em matéria de tutela; 6. O conceito amplo de execução usado no novo código; 7. Âmbito de aplicação do Processo Executivo; 8. Formas de tutela. A prevalência da tutela restitutiva sobre a tutela ressarcitória; 9.O excessivo peso da tradição. Algumas lacunas, algumas sugestões.