PP016
Analítico de Periódico
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CRUZ, Justino
Algumas notas sobre a reforma do condicionamento industrial / Justino Cruz
O Direito, Lisboa, a.98 n.III (Jul.-Set. 1966), p.251-279
Estante n.º 27
INDÚSTRIA, LICENCIAMENTO, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 1.1. O condicionamento industrial e a integração económica do espaço português. 1.2. Orientação adoptada para servir o programa de integração em curso. Condicionamento nacional e condicionamento territorial. 1.3. O fim legal do condicionamento em face do novo diploma. 1.4. Condicionamento industrial e condicionamento técnico. 2. Actos dependentes de licença prévia. 2.1. Observação preliminar. 2.2. A instalação de novos estabelecimentos. 2.3. Reabertura dos estabelecimentos que houverem suspendido a laboração. 2.4. Modificações do equipamento. 2.5. Mudança de local. 3. O processo de condicionamento. 3.1. Carácter público do processo. 3.2. Unidade do pedido. 3.3. Elementos que devem constar do pedido. 3.4. Prazo para as oposições e respostas. 3.5. Conceito de interessado.