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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/12/1963
Corpos administrativos ; Serviços municipalizados ; Revogação de deliberações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.27(Mar.1964), p.329-332
CORPOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL / Portugal
O disposto no artigo 357.º do Código Administrativo é aplicável tão somente às deliberações dos corpos administrativos propriamente ditos, que não às dos seus serviços municipalizados.