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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 21/03/1962 Recurso de decisão notificada pessoalmente a parte revel Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1101-1103 RECURSO / Portugal, PRAZO / Portugal |