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Analítico de Monografia
6041
ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
A reforma do direito das contra-ordenações / Paulo Pinto de Albuquerque
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 735-754 ; 24 cm.
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO CONTRA-ORDENACIONAL / Portugal