PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/01/1965
Acto tácito de indeferimento ; Acto confirmativo ; Condicionamento industrial (monofilamentos de matéria plástica)
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.338-341
INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, MATÉRIAS PLÁSTICAS / Portugal
I. Não é confirmativo de indeferimento tácito anterior acto expresso posterior que em parte defere e em parte indefere a pretensão formulada perante a Administração. II. Em Fevereiro de 1960 não se encontrava sujeito ao regime do condicionamento industrial o fabrico de monofilamentos de matéria plástica.