340.134MIR
Monografia
4540
MIRANDA, Jorge, coord.
A feitura das leis / coord. de Jorge Miranda, Marcelo Rebelo de Sousa, colab. de Marta Tavares de Almeida.- 1.ed.- Oeiras : Instituto Nacional de Administração, [1986].- 445p+anexo. ; 23cm
2.v.: Como fazer leis .- 1986 .- 445,[10]p. .- Comunicações apresentadas no curso organizado pelo INA, no ambito do Departamento de Administração Publica.
(Broch.) : D.L.
TEORIA GERAL DO DIREITO / Portugal, PROCESSO LEGISLATIVO / Portugal, TECNICA LEGISLATIVA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal
I- Preliminares. II- A fase preparatória. III- A fase da redacção do ante-projecto. IV- A fase da colaboração intra-governamental. V- A fase da participação política, económica e social. VI- A fase conclusiva. VII- O governo e o processo legislativo parlamentar. VIII- A fase da execução. IX- Problemas especiais de técnica legislativa. X- Conclusão. Sentido e limites da função legislativa no Estado contemporâneo.