342SOU;342SOUex.2
Monografia
2685;2685A
SOUSA, Marcelo Rebelo
Privatizações e constituição : um parecer sobre a constitucionalidade da privatização da Centralcer / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : [s.n], 1991.- 190,[1]p. ; 25cm
(Broch.) : compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRIVATIZAÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, NACIONALIZAÇÃO / Portugal
Prefácio. - Consulta. - Resposta. - I. Razão de Ordem. - II. A constitucionalidade do Art.º 7.º do Código das Expropriações. - III. A existência e relevância jurídicas do direito de reversão no caso enunciado na Consulta. - IV. Os meios de garantia do direito de reversão. - V. Conclusões.