343.1POR$9
Monografia
2343
PORTUGAL. Ministério da Justiça
Código de processo penal : projecto / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministerio da Justiça, 1986.- 277,[3]p. ; 23cm
Supl. BMJ
(Broch.) : OFERTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, ACÇÃO PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
PARTE PRIMEIRA. - Livro I. Dos sujeitos do processo. - Livro II. Dos actos processuais. - Livro III. Da prova. - Livro IV. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. - Livro V. Relações com autoridades estrangeiras. - PARTE SEGUNDA. - Livro VI. Das fases preliminares. - Livro VII. Do julgamento. - Livro VIII. Dos processos especiais. - Livro IX. Dos recursos. - Livro X. Das execuções. - Livro XI. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.