343.1(094.4)GON
Monografia
2621
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal / anotado [por] M. Maia Gonçalves.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, [1990].- 993,[3]p. ; 23cm
Edição revista e actualizada.
ISBN 972-40-0556-9 (Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL PENAL
L.43/86 de 26 de Setembro: autorização legislativa e materia de processo penal; DL. 78/87 de 17 de Fevereiro: código de processo penal. Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948; L. 65/78 de 13 de Outubro: Aprova para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; DL. 85-C/75 de 26 de Fevereiro: Lei de Imprensa, actualizada; DL: 783/76 de 20 de Outubro: Organica dos Tribunais de Execução de Penas, actualizada; L. 28/82 de 15 de Novembro: Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, actualizada; DL.39/83 de 20 de Janeiro: Registo Criminal e Acesso a Informação Criminal, actualizado; DL. 14/84 de 11 de Janeiro: Julgamento e punição dos crimes de emissão de cheque sem provisão; L. 17/87 de 1 de Junho: Entrada em vigor do CPP; L. 20/87 de 12 de Junho: Lei de Segurença Interna. L. 34/87 de 16 de Junlho: Lei de responsabilidade dos Titulares de Cargos Politicos; L. 38/87 de 23 de Dezembro: Lei Organica dos Tribunais Judiciais; DL. 387-A/87 de 29 de Dezembro: Processo de selecção de jurados; DL. 387-C/87 de 29 de Dezembro: Pericias medico-legais; DL 387-E/87 de 29 de Dezembro: Processamento de transgressões e contravenções; DL. 377/88 de 24 de Outubro: Processamento de crimes de imprensa; Convenção Europeia de Extradição, aprovado para ratificação da Assembleia da Republica nº.23/89 e protocolos adicionais.