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Monografia
5690
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código dos contratos públicos, 2008
Código dos contratos públicos : Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro / [compilador] Pedro Bandeira.- 2. ed.- Lisboa : Dislivro, [2008].- 718p. ; 24 cm
Contém: Código dos contratos públicos; Regulação comunitária; Regulação nacional; Centrais de compras; Concorrência; Publicações Electrónicas; Garantias administrativas e contencioso; índices analítico e sistemático.
ISBN 978-989-639-070-9 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Aprova o código dos contratos públicos. Codigo dos contratos públicos. Regras especiais da contratação pública na região autónoma dos Açores. Adapta à região autónoma da Madeira o código dos contratos públicos. Legislação complementar: comunicações, trocas e arquivo de dados e informações. Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais. Comissão de acompanhamento do código dos contratos públicos. Actualização dos limiares comunitários. Modelo de dados estatísticos. Modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatóriode execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra. Portal dos contratos públicos. Utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes. Conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução. Observatório das obras públicas. Regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento. Competência para a realização de despesas públicas. Agência nacional de compras públicas, E.P.E. Estatutos da agência nacional de compras públicas, E.P.E. Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. Categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela agência nacional de compras públicas. Regime jurídico da concorrência. Aprova o regulamento de publicação de actos no Diário da República. Código do procedimento administrativo. Código de processo nos Tribunais Administrativos. Processos de adjudicação dos contratos públicos. Processo de adjudicação. Contavalores dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.