PP002
Analítico de Periódico
P33_495
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Boletim do Ministério da Justiça
Conselho dos Oficiais de Justiça
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.495(Abr.2000), p.5-402
Estante n.º 17
OFICIAIS DE JUSTIÇA / Portugal, COMPETÊNCIA DISCIPLINAR / Portugal, DESPACHO / Portugal
Jurisprudência: Conselho dos Oficiais de Justiça - competência disciplinar - Conselho Superior da Magistratura - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 145/2000, de 21/3/2000; Despacho que decreta a prisão preventiva - dever de fundamentação - deficiência formal da fundamentação por remissão - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 147/2000, de 21/3/2000.