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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei das falências : código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : alterado pelo Decreto-lei nº315/98, de 20 de Outubro.- Mealhada : Livraria da Universidade, [1998].- 208p. ; 21cm ISBN 972-8130-46-5 (Broch.) : DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, FALÊNCIA / Portugal, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal, PROCESSOS ESPECIAIS / Portugal |