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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 03/03/1967 Infracções disciplinares : declarações de lealdade ao presidente da Índia : excesso de poder : desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.67(Julh.1967), p.1108-1113 INFRACÇÕES DISCIPLINARES / Portugal, EXCESSO DE PODER / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal |