PP109
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, anot.
Acórdão N.363/91, processo N.351/91 : [Em 3 de Julho de 1991, deu entrada na secretaria do Tribunal Constitucional um requerimento subscrito pelo Presidente daRepública em que solicita, ao abrigo dos N.1 e 3 do artigo 278, da Constituição da República e dos artigos 51, N.1, e 57, N.1, da Lei N.28/82, de 15 de Novembro, a apreciação preventiva da constitucionalidade dos artigos 14, N.1, alíneas a) e b), 2 e 3, 15, 33, N.2 e 37 do Decreto N.335/V da Assembleia da República..] / [anotação de] J. J. Gomes Canotilho
Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.124n.3807(1Set.1991), p.167-200
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA / Portugal, SERVIÇO MILITAR / Portugal, EFEITO DAS PENAS / Portugal