PP019
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Maria Manuela P.
A ação popular : o papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos / Maria Manuela P. Carvalho
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.105-127
Estante n.º 19
LEGITIMIDADE, INTERESSES DIFUSOS, AÇÃO POPULAR
O presente texto incide sobre o papel e legitimidade do Ministério Público no âmbito da ação popular nas jurisdições civil e administrativa, pelo que, para além de alguns apontamentos sobre os respetivos antecedentes históricos e a consagração Constitucional do Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular, será abordada a intervenção legalmente cometida ao Ministério Público no âmbito da ação popular, sobretudo tendo presente a sua necessária articulação com a legitimidade que lhe é conferida para defesa de interesses como o ambiente, a saúde pública, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público, entre outros. Na parte final, deixa-se um caso prático ilustrativo da relevância da pronúncia do Ministério Público nos termos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto).