PP904
Analítico de Periódico
MAGALHÃES, Teresa
Da avaliação à reparação do dano corporal / Teresa Magalhães
MAIAJURÍDICA. Revista de direito, Maia, a.5n.2(Jul.-Dez.2007), p.27-37
MEDICINA LEGAL / Portugal, DANO CORPORAL, AVALIAÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A noção da necessidade de regular a reparação dos danos corporais provocados por terceiros surgiu muito cedo na história da humanidade e a forma usada para o fazer variou (e varia) em função do tipo de sociedades e dos valores nos quais os respectivos sistemas de indemnização se fundavam. À questão da indemnização esteve sempre associada a questão da avaliação dos danos (...). Em Portugal, eno que às perícias diz respeito, a Lei processual civil determina a requisição obrigatória de perícias médico-legais aos serviços médico-legais, remetendo liminarmente para a organização médico-legal os termos da prestação da informação pericial ao tribunal (com destaque par ao conteúdo técnico-científico da intervenção pericial), ficando reservada à aplicação das normas do Código de Processo Civil (CPC) a foram como os serviços médico-legais são chamados a intervir no processo judicial...