PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 02/02/1968
Acto tácito : irrecorribilidade dos actos confirmativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.77(Maio.1968), p.621-626
INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, DEVER LEGAL DE DECIDIR / Portugal, PRAZO / Portugal