PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/12/1967
Recurso Hierárquico Necessário
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.76(Abr.1968), p.467-471
AUTOR DO ACTO RECORRIDO / Portugal, LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal, ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS / Portugal, RESCISÃO DE CONTRATO / Portugal, COMISSÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO / Portugal, MEMBRO DO GOVERNO / Portugal