PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 25/11/1964
Imposto de selo : selo de trespasse
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 629-631
IMPOSTO DE SELO / Portugal, INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES / Portugal, CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL / Portugal
A simples concessão de exploração hoteleira, não traduzindo um arrendamento de sublocação nem transferência de local, não esta sujeita à tributação do Decreto n. º 27235.