PP003
Analítico de Periódico
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RUSSO, Anabela
IVA : do modelo de harmonização legal à possível uniformização da decisão judicial / Anabela Russo
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.18(Out.-Dez.2017), p.3-10
Estante nº 27
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DIREITO COMUNITÁRIO, DECISÃO JUDICIAL
I. Introdução. II. O Sistema Comum e as principais características do IVA. III. O processo de formação da decisão judicial: da livre convicção do julgador nacional na fixação e interpretação dos factos à sua vinculação à interpretação e densificação das normas jurídicas realizadas pelo julgador europeu. IV. Conclusões.