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OTERO, Paulo Dos limites constitucionais à intervenção do Estado nas associações públicas profissionais / Paulo Otero Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.7-17 Estante nº 27. ORDENS PROFISSIONAIS, CORPORAÇÕES, ESTADO, ASSOCIAÇÕES, AUTOTUTELA, ADMINISTRATIVA §1º - Caracterização das ordens profissionais. § 2º - Intervenção do Estado sobre as associações profissionais. § 3º - Idem: a reserva de jurisdição na intervenção. |