Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_6


OTERO, Paulo
Dos limites constitucionais à intervenção do Estado nas associações públicas profissionais / Paulo Otero
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.6(Set-Dez 2019), p.7-17
Estante nº 27.


ORDENS PROFISSIONAIS, CORPORAÇÕES, ESTADO, ASSOCIAÇÕES, AUTOTUTELA, ADMINISTRATIVA

§1º - Caracterização das ordens profissionais. § 2º - Intervenção do Estado sobre as associações profissionais. § 3º - Idem: a reserva de jurisdição na intervenção.