PP006
Analítico de Periódico
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SANTOS, Hugo Luz dos
O Recurso aos Métodos Indirectos de Avaliação da Matéria Colectável e a Prova Indiciária : à luz do acórdão do TRE, de 26/02/2013: o virar da página? / Hugo Luz dos Santos
Revista Fiscal, Porto, n.5 (Set.Out.2014), p.8-23
Estante nº 27.
LUCRO TRIBUTÁVEL, MÉTODOS INDIRECTOS, SISTEMA FINANCEIRO, DIREITOS ECONÓMICOS, ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Sumário: I) Introdução; II) Breve súmula do sentido da decisão judicial; III) A importância precípua dos métodos indirectos de avaliação da matéria colectável e da prova indiciária em processo penal tributário; IV) A natureza "artificial" do Direito Penal Fiscal e o desígnio de sustentabilidade financeira subjacente aos tipos legais de crimes de natureza fiscal; V) O sentido e alcance da proibição de auto-incriminação do arguido (nemo tenetur se ipsum accusare) no âmbito do crime de fraude fiscal (art. 103.º, n.º 1 e 2, do RGIT) e o dever de cooperação dos contribuintes com a Administração Fiscal (art.º 59.º, da LGT); VI) O dever acessório de cooperação dos contribuintes com a Administração Fiscal (art.º 59.º, da LGT) enquanto nexo funcional de tutela dos bens jurídicos de natureza colectiva ou supra-individual e a relevância destes enquanto entreposto valorativo da dignidade da pessoa humana (art.º 1.º da CRP), que perpassa a satisfação das necessidades colectivas do Estado-Colectividade.