PP097 Analítico de Periódico | |
MORAIS, Carlos Blanco de As competências legislativas das regiões autónomas no contexto da revisão constitucional de 1997 / Carlos Blanco de Morais Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.57n.3(Dez.1997), p.983-1042 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal |