Biblioteca STA


PP097
Analítico de Periódico



MORAIS, Carlos Blanco de
As competências legislativas das regiões autónomas no contexto da revisão constitucional de 1997 / Carlos Blanco de Morais
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.57n.3(Dez.1997), p.983-1042


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal