PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 16/06/1965
Contribuição predial ; Destrinça de rendimentos tributários ; Competência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.49(Jan.1966), p.40-43
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, AVALIAÇÃO FISCAL / Portugal
Não é da competência dos tribunais do contencioso promover ou ordenar inspecção directa ou nova avaliação para destrinça de rendimentos passiveis de contribuição predial.