Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_98



Prescrição extintiva semestral de créditos periódicos por prestação de serviços públicos essenciais / Calvão da Silva
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.139.º n. 3961 (Mar.-Abr.2010), p.250-252
Estante n.º 22


PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, PRESCRIÇÃO, AUDIÊNCIA

Acórdão n.º 1/2010 do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 216/09.4YFLSB.