PP019 Analítico de Periódico P80_98 | |
Prescrição extintiva semestral de créditos periódicos por prestação de serviços públicos essenciais / Calvão da Silva Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.139.º n. 3961 (Mar.-Abr.2010), p.250-252 Estante n.º 22 PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TELEFONE, PRESCRIÇÃO, AUDIÊNCIA Acórdão n.º 1/2010 do Supremo Tribunal de Justiça - Processo n.º 216/09.4YFLSB. |