Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_126



Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário : Ou a insustentável indolência de um acórdão do Tribunal Constitucional / Manuel da Costa Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144.º n. 3989 (Nov.-Dez.2014), p.121-158
Estante n.º 22

TRIBUNAL, CONFLITOS, OBJECTO, RECURSO, VIOLAÇÃO, DIREITOS

Acórdão n.º 340/2013 do Tribunal Constitucional.