Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 26/10/1962
Responsabilidade civil das câmaras municipais
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.196-200

INSTALAÇÃO DE BOMBA DE GASOLINA / Portugal, DELIBERAÇÃO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal

I- Se uma câmara municipal revoga a autorização que concedera poucos meses antes, para instalação, na via pública, de duas bombas de gasolina e gasóleo, sem que para esse efeito tivessem surgido novas razões determinantes, constitui-se em responsabilidade civil, pelas despesas efectuadas com a referida instalação. II- As despesas realizadas com um processo judicial não são susceptíveis de serem abrangidas em pedido de indemnização de perdas e danos, quando nesse mesmo processo tenha havido condenação em procuradoria.