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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/05/1966 Instituto do café de Angola : trânsito de pessoal : desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.61(Jan.1967), p.7-12 INSTITUTO DO CAFÉ DE ANGOLA / Portugal, TRANSIÇÃO DE PESSOAL / Portugal, PRIMEIRO PROVIMENTO / Portugal |