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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991 Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto, [e] Guilherme Frederico Dias P. da Costa.- Porto : ECLA Editora, [1992].- 123p. ; 23cm. - (Colecção quid juris?) ISBN 972-9427-53-4 (Broch.) : PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal - CPA - Código do Procedimento Administrativo. |